Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO
33ª Sessão Ordinária Melhorias Salariais Cacau pediu que seja analisado pela Casa de Leis um estudo de viabilidade econômica visando melhorias para os servidores da Câmara Municipal, especialmente com relação ao plano de saúde dos servidores, melhorias no ambiente de trabalho, melhorias salariais e adequações ao Plano de Cargos, Carreira e Salários, incluindo a progressão de cargos. Horário Corrido O vereador José Carlos Correa Cacau pediu compreensão dos demais vereadores e do Executivo em atender seu requerimento solicitando o retorno do horário corrido para a Prefeitura Municipal. A medida, entende Cacau, beneficia os cofres municipais porque gera economia. ?As autarquias públicas ficam praticamente desertas no período da tarde, apenas gastando energia?, disse. Internet Cacau também apresentou o anteprojeto que cria o Programa de Internet Banda Larga Gratuíta em Ji-Paraná. A intenção é o município disponibilizar o serviço de internet gratuita aos contribuintes que estiverem em dia com o Imposto Predial e Urbano (IPTU). A internet a ser disponibilizada através do sistema WI-FI terá o limite máximo de 128 kbps por segundo e será implantado pelo Governo Federal por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Conclusão de Obras A vereadora Márcia Regina usou a tribuna para enumerar obras que estão em fase bastante adiantadas em Ji-Paraná, como a pavimentação por bloquetes da rua Cacoal até a Menezes Filho, investimentos de mais de R$ 500 mil, a execução do projeto Linha Amarela que está bastante avançado com a pavimentação na rua Cambé já próximo da T-12 e a creche que irá atender os bairros Parque São Pedro e Dom Bosco que já está quase concluída, que é uma emenda da senadora Fátima Cleide no valor de R$ 200 mil. Recursos do FIHA O vereador Josiel Carlos de Brito (PMDB) fez criticas ao Governo do Estado que ainda não assinou o convênio do FITHA com Ji-Paraná. Os recursos que estão em disponíveis ultrapassam a soma de R$ 1 milhão de Reais e são anualmente destinados à recuperação das estradas rurais do município. Segundo o vereador, estão aguardando para serem recuperadas praticamente todas as linhas rurais de Ji-Paraná e citou como exemplo a situação precária da Linha União, setor das linhas duzentos, setor Riachuelo, Setor Itapirema, Gleba-G, e as linhas 74, 78, 90, 86 e 102. Josiel ao finalizar disse que o Governo do Estado ao cancelar convênios e não liberar esses recursos está sendo insensível aos anseios da população de Ji-Paraná. FITHA O vereador Marcos Rogério (PDT) esclareceu que os recursos do Fitha é um direito da cidade de Ji-Paraná e que já há uma determinação judicial para que o Estado repasse os recursos. O vereador ressaltou que houve realmente um erro da Prefeitura ao prestar contas do Convênio com atraso, entretanto, entrou com uma ação na Justiça e obteve decisão favorável para a assinatura do Convênio, mas o Executivo Estadual não tem cumprido esta decisão. Ao finalizar, Marcos ressaltou que encaminhou cinco ofícios pedindo esclarecimentos do DER, obtendo as respostas de que o convênio não foi assinado devido a impedimentos por força do período eleitoral. Sem recursos Os vereadores Nilton Cezar Rios (PSB) e Solange Pereira (PMDB) ressaltaram que além dos recursos do FITHA, outros convênios importantes para cidade não foram liberados para serem investidos. Há casos, conforme os vereadores, que já ocorreu a assinatura do convênio e o dinheiro não foi repassado e convênio para área de saúde para o tratamento de ortopedia que foi suspenso. Foram enumerados pelos vereadores os recursos de R$ 635 mil para pavimentação de ruas, recursos para construção de pontos para mototaxistas, recursos de R$ 200 mil para reforma do Teatro Dominguinhos, recursos de R$ 100 mil para reforma dos CTAs de Nova Londrina e Nova Colina, todos sem liberação dos recursos, apesar de já assinados. Recursos a entidades Nilton César também ressaltou a aprovação do Projeto de Lei de sua autoria que proíbe o repasse de recursos públicos municipais as entidades que cobram ingresso em eventos. O presidente da Casa de Leis disse que está aberto para conversar com as entidades, mas que considera a prática abusiva. ?O Projeto de Lei nº 2520/2010 busca coibir os abusos de entidades que recebem recursos públicos como incentivo para a realização de seus eventos e ainda cobram ingresso da população, que já contribuem com seus impostos, ou seja, paga duas vezes, ressaltou. PROJETO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 01 ? Projeto de Lei Nº 2520/2010, que ?Veda o repasse de recursos financeiros para entidades que procedam a cobrança de ingresso em seus eventos?. (Aprovado)...